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TCE-MS responde Consulta da Procuradoria Geral do Estado

Category : Informativo

Ao responder a consulta sobre a possibilidade do Estado realizar reposição do quadro de servidores quando há quebra de vínculo com a administração pública, como por exemplo demissão ou exoneração, o conselheiro-relator Ronaldo Chadid, manifestou favorável uma vez que esse tipo de contratação, específica para as áreas da saúde, educação e segurança atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. O questionamento formulado pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e que consta no processo TC/4506/2019, foi aprovado pelos conselheiros do TCE-MS, em Sessão Ordinária do Pleno realizada no último dia 26 de junho.
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